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Esta política foi revisada e publicada em: 20/01/2025.
RAZÃO SOCIAL: FUNDACAO EDUCAT. CULT. JOSE ALVES FER. DE OLIVEIRA
CNPJ: 23.768.542/0001-04
NOME FANTASIA: TVI
ENDEREÇO: Rua Fortaleza, 35 - Bairro São José - Pará de Minas - MG
O endereço do nosso site é: https://www.tvitv.com.br/
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Para fins de funcionamento do negócio, análise e otimização contínua de nossas páginas, usamos o Google Analytics em "versão básica", um serviço de análise da web fornecido pelo Google Inc. ("Google"), e que tem com base legal o inciso IX do Art. 7 da LGPD. O Google Analytics usa os chamados "cookies", arquivos de texto armazenados no seu computador e que permitem uma análise do uso do site. O Google usará essas informações para avaliar o uso do site e compilar relatórios sobre a atividade do site. O Google processa os dados coletados através do uso da "versão básica" do Google Analytics exclusivamente para fins próprios da nossa empresa. O endereço IP transmitido pelo seu navegador como parte do Google Analytics não será mesclado com outros dados do Google.
As informações geradas pelo cookie sobre o uso deste site são como:
As sessões e campanhas terminam após um período de tempo. Por padrão, as sessões terminam após 30 minutos de inatividade e as campanhas terminam após seis meses. As campanhas podem ser limitadas a no máximo dois anos.
Você pode encontrar mais informações sobre termos de uso e proteção de dados em:
https://marketingplatform.google.com/about/analytics/terms/br/
https://policies.google.com/?hl=pt-BR
Você pode se opor à coleta de dados pelo Google Analytics aqui e impedir o armazenamento de cookies configurando o software do navegador de acordo; no entanto, gostaríamos de salientar que, nesse caso, talvez você não consiga usar todas as funções deste site em toda sua extensão.
Ao visitar-nos, algumas funcionalidades só irão funcionar se os arquivos de texto (os chamados cookies) forem armazenados no computador do usuário. Esses cookies servem para tornar a navegação mais personalizada, eficaz e mais segura. Graças a esses arquivos, é possível, por exemplo, que você receba informações de acordo com seus interesses na página. O objetivo exclusivo é, portanto, adaptar nossa oferta às exigências dos clientes da melhor maneira possível.
Os cookies podem ser utilizados nas seguintes classificações em nosso site:
Controlamos diretamente esses tipos de cookies. Dependendo da finalidade, eles permanecem permanentemente – mesmo após o final da sessão (os chamados cookies persistentes, por exemplo, para armazenar o código de acesso, implementar a exclusão) ou são excluídos quando o navegador é fechado (o chamado cookie de sessão; eles são válidos apenas para uma sessão do navegador, por exemplo, para exibir o carrinho de compras em várias páginas).
Esses tipos de cookies são controlados por terceiros. Fornecedores terceirizados são fornecedores que usam cookies para transmitir, por exemplo, as informações de um banner de publicidade.
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Utilizamos cookies com base no inciso IX do Art. 7 da LGPD. Certos cookies são usados exclusivamente com base no seu consentimento (Inciso I do Art. 7 da LGPD). A base legal respectiva e o conteúdo específico do consentimento podem ser encontrados em "Consentimentos" bem como nas informações sobre o respectivo serviço.
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Com a finalidade de garantir a sua privacidade e a proteção dos seus dados pessoais, adotamos as melhores práticas de segurança da informação e desenvolvimento seguro existentes no mercado, ou seja, buscamos utilizar recursos que promovam a proteção dos seus dados e nos quais você pode gerenciar as suas informações diretamente. E aliado a esse conceito, hospedamos nosso site em servidores sempre atualizados e com as versões mais recentes de todos os softwares e plugins envolvidos além de rotina de backup semanal. Utilizamos o certificado SSL sobre HTTP, o HTTPS, que criptografa todos os dados trafegados dentro do nosso site.
Nós nos esforçamos para proteger a privacidade de sua conta e de outros dados pessoais que mantemos seus em nossos registros, mas infelizmente não podemos garantir total segurança. Entrada ou uso não autorizado de conta, falha de hardware ou software e outros fatores podem comprometer a segurança dos seus dados pessoais a qualquer momento, por isso, nos ajude a manter um ambiente seguro para todos. Além de adotar boas práticas de segurança em relação a sua conta e aos seus dados, caso você identifique ou tome conhecimento de algo que comprometa a segurança dos seus dados, você pode entrar em contato conosco pelos canais de atendimento disponíveis.
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O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu por unanimidade, nesta quarta-feira (18), que o poder público tem o dever de fornecer serviço gratuito de transporte coletivo nos dias de eleições. A medida deve entrar em vigor a partir das eleições municipais de 2024.
No julgamento, o Plenário acompanhou o voto de Luís Roberto Barroso, presidente do STF, que reconheceu a omissão inconstitucional na garantia do direito fundamental ao voto. Na ocasião, o ministro fez um pedido ao Congresso Nacional para que o direito seja regulamentado, já que, segundo ele, a falta de normatização comprometeria a efetividade dos direitos políticos.
"Numa democracia, as eleições devem contar com a participação do maior número de eleitores e transcorrer de forma íntegra, proba e republicana", afirmou Barroso.
De acordo com a decisão, o transporte coletivo urbano municipal e intermunicipal, inclusive o metropolitano, deve ser ofertado de forma gratuita nos dias de eleições, com frequência compatível com a dos dias úteis.
Caso os parlamentares não editem a lei, a regulamentação ficará sob responsabilidade do Tribunal Superior Eleitoral (TSE).
Entenda a ação
A medida foi proposta pelo partido Rede Sustentabilidade, com a justificativa de que o não fornecimento do transporte público adequado para atender eleitores violaria o direito ao voto.
Antes do primeiro turno das eleições do ano passado, Barroso chegou a atender parcialmente o pedido, que em seguida foi referendado pelo Plenário.
Fonte: TV Cultura
