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Reforma Tributária: Relatório Altera Conceito de Receita Bruta para Isentar Motoristas de Aplicativo do IVA

09/12/2024 15:00

O relatório do projeto de lei complementar que regulamenta a reforma tributária sobre o consumo ajustou o conceito de receita bruta, isentando motoristas de aplicativo da cobrança do futuro Imposto sobre Valor Agregado (IVA). Agora, considera-se como receita bruta dos motoristas 25% do valor bruto recebido mensalmente. 

A alteração suaviza o critério para isenção em relação à versão aprovada pela Câmara dos Deputados, que estabelecia a isenção do IVA para autônomos com receita bruta inferior a 50% do limite de adesão ao MEI, hoje de R$ 81 mil anuais (R$ 6.750 mensais). Com a nova regra, o percentual de 25% será aplicado sobre o faturamento total do motorista, reduzindo a faixa de renda para isenção. 

Segundo pesquisa do aplicativo StopClub, a média de faturamento mensal dos motoristas de aplicativo é de R$ 6,5 mil em São Paulo e R$ 6 mil no Rio. 

O parecer, apresentado nesta segunda-feira, recebeu 1.998 sugestões de emendas e será lido na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado nesta terça (10). A votação na comissão está prevista para quarta-feira (11), podendo ser levada ao plenário do Senado no mesmo dia. 

Fonte: Agência Brasil 

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