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Esta política foi revisada e publicada em: 20/01/2025.
RAZÃO SOCIAL: FUNDACAO EDUCAT. CULT. JOSE ALVES FER. DE OLIVEIRA
CNPJ: 23.768.542/0001-04
NOME FANTASIA: TVI
ENDEREÇO: Rua Fortaleza, 35 - Bairro São José - Pará de Minas - MG
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As informações geradas pelo cookie sobre o uso deste site são como:
As sessões e campanhas terminam após um período de tempo. Por padrão, as sessões terminam após 30 minutos de inatividade e as campanhas terminam após seis meses. As campanhas podem ser limitadas a no máximo dois anos.
Você pode encontrar mais informações sobre termos de uso e proteção de dados em:
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Esses tipos de cookies são controlados por terceiros. Fornecedores terceirizados são fornecedores que usam cookies para transmitir, por exemplo, as informações de um banner de publicidade.
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Com a finalidade de garantir a sua privacidade e a proteção dos seus dados pessoais, adotamos as melhores práticas de segurança da informação e desenvolvimento seguro existentes no mercado, ou seja, buscamos utilizar recursos que promovam a proteção dos seus dados e nos quais você pode gerenciar as suas informações diretamente. E aliado a esse conceito, hospedamos nosso site em servidores sempre atualizados e com as versões mais recentes de todos os softwares e plugins envolvidos além de rotina de backup semanal. Utilizamos o certificado SSL sobre HTTP, o HTTPS, que criptografa todos os dados trafegados dentro do nosso site.
Nós nos esforçamos para proteger a privacidade de sua conta e de outros dados pessoais que mantemos seus em nossos registros, mas infelizmente não podemos garantir total segurança. Entrada ou uso não autorizado de conta, falha de hardware ou software e outros fatores podem comprometer a segurança dos seus dados pessoais a qualquer momento, por isso, nos ajude a manter um ambiente seguro para todos. Além de adotar boas práticas de segurança em relação a sua conta e aos seus dados, caso você identifique ou tome conhecimento de algo que comprometa a segurança dos seus dados, você pode entrar em contato conosco pelos canais de atendimento disponíveis.
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O projeto de lei que cria o Marco Legal das Garantias foi à sanção presidencial após a Câmara dos Deputados aprovar o texto final nesta terça-feira (3). O texto amplia as formas do credor cobrar do devedor os bens dados como garantia de um empréstimo, como imóveis e veículos, além de permitir o uso de um mesmo bem em mais de um empréstimo. 
Aprovado inicialmente em junho de 2022 pelos deputados, o texto foi modificado pelo Senado que acrescentou 50 emendas ao projeto. Dessas, 37 acabaram mantidas pelo Plenário da Câmara. Uma das emendas excluídas foi a que previa um serviço de gestão de garantias, que também faria a gestão de riscos, como a venda de bens quando a dívida fosse executada.
Entre as mudanças aprovadas, está a que permite o uso de um mesmo imóvel para a contratação de mais de um empréstimo com o mesmo credor. Por exemplo, se o imóvel valer R$ 100 mil e a dívida for de apenas R$ 20 mil, o proprietário poderá contrair novo empréstimo até o limite de R$ 80 mil reais que sobrou do valor da garantia. Atualmente, ainda que a dívida seja menor que a garantia, o devedor não pode contrair novos empréstimos.
Além disso, o texto regulamenta as formas de cobrar garantias por vias extrajudiciais. Ele possibilita recuperar o crédito por meio de cartórios, que poderão intermediar a execução das dívidas junto aos devedores. O projeto cria ainda a figura do agente de garantia, que será designado pelo credor e atuará em seu benefício.
Fonte: Agência Brasil
Foto: Lula Marques / Agência Brasil
