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15 de Março de 2026

Prefeitura e Câmara de Pará de Minas decretam a estabilidade dos servidores do programa Saúde da Família

A medida foi necessária após decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que declarou inconstitucional a lei que transformava esses cargos temporários em efetivos.

20/05/2025 17:35

A Prefeitura de Pará de Minas entregou à Câmara Municipal, nesta terça-feira (20), um decreto que regulariza a situação de 64 servidores do Programa Saúde da Família (PSF), aprovados em concurso público de 2007. 

Agora, os servidores permanecem contratados temporariamente, enquanto durar o Programa Saúde da Família. 

O presidente da Câmara, Délio Alves, agradeceu à Prefeitura pela solução e informou que o decreto será apresentado na reunião ordinária. 

Confira todos os detalhes:   

Vídeo: Prefeitura e Câmara de Pará de Minas decretam a estabilidade dos servidores do programa Saúde da Família

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