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15 de Março de 2026

Mesmo com filho menor, divórcio pode ser feito em cartório

21/08/2024 15:00

Nessa terça-feira (20), Conselho Nacional de Justiça (CNJ) inseriu na resolução que trata de divórcios administrativos, feitos em cartório, a possibilidade de que o procedimento seja feito mesmo se o casal tiver filhos menores incapazes, desde que questões como a guarda, a visitação e as verbas alimentares já tenham sido resolvidas na Justiça. 

A decisão, unânime, reforça que a intervenção de um juiz é necessária apenas para assegurar os direitos dos menores incapazes. Com essa mudança, o CNJ formaliza uma prática já adotada em diversos estados e atende a um pedido do Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFam). 

Fonte: Agência Brasil 

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