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15 de Março de 2026

Justiça Federal Suspende Autorização para Farmacêuticos Prescreverem Medicamentos

01/04/2025 09:40

A Justiça Federal em Brasília suspendeu a resolução do Conselho Federal de Farmácia (CFF) que permitia a prescrição de medicamentos por farmacêuticos. A decisão, tomada nesta segunda-feira (31), atende a uma ação do Conselho Federal de Medicina (CFM), que argumentou que a medida invadia atribuições exclusivas dos médicos. 

O juiz federal Alaôr Piacini afirmou que apenas médicos têm competência legal para diagnosticar e prescrever tratamentos, citando a Lei do Ato Médico (Lei 12.842/2013). Ele também destacou casos divulgados pela imprensa de complicações graves em tratamentos feitos por profissionais sem formação médica adequada. 

A resolução do CFF autorizava farmacêuticos a prescreverem medicamentos, inclusive os de venda sob prescrição, além de renovarem receitas e atenderem pacientes em risco de morte iminente. O CFM contestou a medida, alegando que os profissionais não têm a formação necessária para definir tratamentos. 

Fonte: Agência Brasil 

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