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Esta política foi revisada e publicada em: 20/01/2025.
RAZÃO SOCIAL: FUNDACAO EDUCAT. CULT. JOSE ALVES FER. DE OLIVEIRA
CNPJ: 23.768.542/0001-04
NOME FANTASIA: TVI
ENDEREÇO: Rua Fortaleza, 35 - Bairro São José - Pará de Minas - MG
O endereço do nosso site é: https://www.tvitv.com.br/
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Para fins de funcionamento do negócio, análise e otimização contínua de nossas páginas, usamos o Google Analytics em "versão básica", um serviço de análise da web fornecido pelo Google Inc. ("Google"), e que tem com base legal o inciso IX do Art. 7 da LGPD. O Google Analytics usa os chamados "cookies", arquivos de texto armazenados no seu computador e que permitem uma análise do uso do site. O Google usará essas informações para avaliar o uso do site e compilar relatórios sobre a atividade do site. O Google processa os dados coletados através do uso da "versão básica" do Google Analytics exclusivamente para fins próprios da nossa empresa. O endereço IP transmitido pelo seu navegador como parte do Google Analytics não será mesclado com outros dados do Google.
As informações geradas pelo cookie sobre o uso deste site são como:
As sessões e campanhas terminam após um período de tempo. Por padrão, as sessões terminam após 30 minutos de inatividade e as campanhas terminam após seis meses. As campanhas podem ser limitadas a no máximo dois anos.
Você pode encontrar mais informações sobre termos de uso e proteção de dados em:
https://marketingplatform.google.com/about/analytics/terms/br/
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Você pode se opor à coleta de dados pelo Google Analytics aqui e impedir o armazenamento de cookies configurando o software do navegador de acordo; no entanto, gostaríamos de salientar que, nesse caso, talvez você não consiga usar todas as funções deste site em toda sua extensão.
Ao visitar-nos, algumas funcionalidades só irão funcionar se os arquivos de texto (os chamados cookies) forem armazenados no computador do usuário. Esses cookies servem para tornar a navegação mais personalizada, eficaz e mais segura. Graças a esses arquivos, é possível, por exemplo, que você receba informações de acordo com seus interesses na página. O objetivo exclusivo é, portanto, adaptar nossa oferta às exigências dos clientes da melhor maneira possível.
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Controlamos diretamente esses tipos de cookies. Dependendo da finalidade, eles permanecem permanentemente – mesmo após o final da sessão (os chamados cookies persistentes, por exemplo, para armazenar o código de acesso, implementar a exclusão) ou são excluídos quando o navegador é fechado (o chamado cookie de sessão; eles são válidos apenas para uma sessão do navegador, por exemplo, para exibir o carrinho de compras em várias páginas).
Esses tipos de cookies são controlados por terceiros. Fornecedores terceirizados são fornecedores que usam cookies para transmitir, por exemplo, as informações de um banner de publicidade.
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Utilizamos cookies com base no inciso IX do Art. 7 da LGPD. Certos cookies são usados exclusivamente com base no seu consentimento (Inciso I do Art. 7 da LGPD). A base legal respectiva e o conteúdo específico do consentimento podem ser encontrados em "Consentimentos" bem como nas informações sobre o respectivo serviço.
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Com a finalidade de garantir a sua privacidade e a proteção dos seus dados pessoais, adotamos as melhores práticas de segurança da informação e desenvolvimento seguro existentes no mercado, ou seja, buscamos utilizar recursos que promovam a proteção dos seus dados e nos quais você pode gerenciar as suas informações diretamente. E aliado a esse conceito, hospedamos nosso site em servidores sempre atualizados e com as versões mais recentes de todos os softwares e plugins envolvidos além de rotina de backup semanal. Utilizamos o certificado SSL sobre HTTP, o HTTPS, que criptografa todos os dados trafegados dentro do nosso site.
Nós nos esforçamos para proteger a privacidade de sua conta e de outros dados pessoais que mantemos seus em nossos registros, mas infelizmente não podemos garantir total segurança. Entrada ou uso não autorizado de conta, falha de hardware ou software e outros fatores podem comprometer a segurança dos seus dados pessoais a qualquer momento, por isso, nos ajude a manter um ambiente seguro para todos. Além de adotar boas práticas de segurança em relação a sua conta e aos seus dados, caso você identifique ou tome conhecimento de algo que comprometa a segurança dos seus dados, você pode entrar em contato conosco pelos canais de atendimento disponíveis.
Você tem o direito de obter informações sobre o processamento de seus dados pessoais por nós. Para ter acesso aos seus dados armazenados, entre em contato conosco pelo e-mail: tvi@tvitv.com.br. Você também tem o direito de solicitar a exclusão dos seus dados pessoais armazenados por nós, desde que não haja nenhuma exceção legal ao direito de excluir. Você também pode se opor ao processamento de dados pessoais com base em um interesse legítimo de nossa parte, a menos que tenhamos um interesse predominante no processamento. Você também tem o direito de corrigir ou complementar dados pessoais armazenados. Na medida em que processamos dados com base no seu consentimento, você tem o direito de retirá-lo a qualquer momento. A retirada do consentimento não significa que o processamento de dados com base no consentimento até o momento da retirada se torne ineficaz. Você pode exercer os direitos acima mencionados pela nossa Central de Atendimento. Além disso, você sempre tem o direito de reclamar conosco sobre o processamento não autorizado de dados pela AUTORIDADE NACIONAL DE PROTEÇÃO DE DADOS (ANPD), conforme inciso V do Art. 55-J encontrado na Seção 1 do CAPÍTULO IX da Lei 13.709 (LGPD).
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Uma portaria do Ministério do Trabalho e Emprego, recentemente publicada pelo Governo Federal, determina que a partir de agora é necessário que as empresas que funcionam aos finais de semana e feriados negociem com cada sindicato a respeito do trabalho do comércio nesses dias. Ainda de acordo com a portaria, feiras livres poderão abrir nos feriados sem acordo coletivo.
Essa medida altera uma portaria de 2021 que regulamentava o trabalho em atividades comerciais.
A advogada especialista em Direito do Trabalho e professora universitária, Graciane Saliba, explica que diante dessa portaria os empregadores não podem mais exigir o funcionamento do seu estabelecimento aos finais de semana e feriados apenas em decorrência de um acordo entre patrão e empregado, como acontecia. Agora é preciso uma convenção coletiva com o sindicato de cada categoria que representa os trabalhadores.
Ela acredita que a portaria traz um diferencial, visto que já existia uma lei que já trazia a possibilidade dessa convenção coletiva, porque é bom para o empregado, já que ele poderia receber um pouco mais ao trabalhar alguns domingos e feriados, e para o empregador, porque aumenta o movimento. Agora, ela acredita que essa exigência de acordo com os sindicatos pode gerar um desemprego no ramo caso o sindicato não concorde com o trabalho nesses dias, visto que, por exemplo, um supermercado que abriria dez unidades poderá abrir poucas ou até nenhuma.
Diante disso, ela reforça que é importante ter uma consciência das categorias, tanto do empresariado quanto dos empregados, para que seja possível conseguir essa convenção ou acordo coletivo. Além disso, Graciane alerta que também é importante que haja uma lei municipal que descreva quais tipos de indústrias e comércios podem abrir aos domingos.
