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15 de Março de 2026

Banco Central Exclui Chaves Pix de CPFs e CNPJs Irregulares

06/03/2025 13:30

O Banco Central alterou o regulamento do Pix para impedir que chaves de CPFs e CNPJs em situação irregular na Receita Federal sejam registradas ou mantidas. A medida visa reforçar a segurança e evitar golpes envolvendo nomes divergentes dos cadastrados no órgão federal. 

A norma, publicada nesta quinta-feira (6), impede o uso de chaves Pix associadas a CPFs suspensos, cancelados, de titulares falecidos ou nulos. Para empresas, a restrição vale para CNPJs suspensos, inaptos, baixados ou nulos. Segundo o BC, a restrição não está ligada ao pagamento de tributos, mas sim à identificação cadastral do titular. 

As instituições financeiras participantes do Pix deverão garantir que os nomes vinculados às chaves estejam em conformidade com os registros da Receita Federal, realizando essa verificação sempre que houver operações como registro, alteração de informações, portabilidade ou reivindicação de posse. O BC monitorará o cumprimento das regras e poderá aplicar penalidades a instituições que falharem no processo. 

A regulamentação também proíbe alterações em informações de chaves aleatórias e a transferência de chaves cadastradas com e-mail. Quem desejar modificar dados vinculados a uma chave aleatória precisará exclui-la e criar uma nova. Apenas chaves do tipo celular continuam passíveis de mudança de titularidade. 

Além disso, o BC liberou a devolução de qualquer valor em dispositivos de acesso não cadastrados, corrigindo uma restrição anterior que impedia reembolsos iniciados pelo recebedor em determinadas situações. 

Fonte: Agência Brasil  

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