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15 de junho de 2025

Projeto de lei prevê CNH gratuita para baixa renda e amplia exame toxicológico

02/06/2025 16:00

O Congresso aprovou um projeto de lei que amplia a exigência do exame toxicológico para quem busca a primeira habilitação nas categorias A e B. Hoje, a obrigatoriedade vale apenas para motoristas das categorias C, D e E.  

O teste deve ser feito em clínicas credenciadas e ter análise retrospectiva mínima de 90 dias. Além disso, o texto prevê que parte dos recursos arrecadados com multas de trânsito seja usada para custear o processo de habilitação de pessoas de baixa renda inscritas no CadÚnico. 

Outro ponto do projeto autoriza a coleta do exame toxicológico em clínicas médicas já habilitadas para exames de aptidão física e mental. A validade do exame será de 90 dias, e ele detecta substâncias como anfetaminas, canabinoides e derivados da cocaína. 

Por fim, a proposta também regulamenta a transferência digital de veículos com assinatura eletrônica, que poderá ser feita em plataformas dos Detrans ou da Secretaria Nacional de Trânsito.  

Fonte: Agência Brasil  

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